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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 11:22

Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Janeiro de 2020 - 10:13

DO RESPEITO À CARTA MAGNA

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 12:29

Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 14:21

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 14:41

Ministro Edson Fachin aceita desistência de pedido de liberdade do ex-presidente Lula

inelegibilidade de Lula. Ele tenta disputar a eleição, apesar de se enquadrar na lei da Ficha Limpa.
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 16:18

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
Legislação » Decretos Publicado em 16 de Março de 2018 - 12:18

DECRETO Nº 9.308, DE 15 DE MARÇO DE 2018

do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 17:06

Supremo Tribunal Federal decide que cassação no TSE é suficiente para convocar novas eleições

Atual lei, de 2015, autoriza novo pleito e escolha de sucessor somente após decisão do STF; demora
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 10:23

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 12:57

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.
Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 12:28

Reforma trabalhista não pode criar subclasse de trabalhadores sem direitos assegurados na Constituição

dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 12:26

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 16:48

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação, entende STJ

da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.
Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Julho de 2016 - 09:28

CNJ - Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016

eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Julho de 2016 - 11:06

CNJ - Resolução 232, de 13 de julho de 2016

segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 11:50

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 09:06

Ministros destacam que novo Código de Processo Civil não revogou todos os tipos de prazos recursais

previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na Lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Legislação » Decretos Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 11:29

DECRETO Nº 8.629, DE 30, DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:10

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 12:28

Comissão de Finanças da Câmara aprova pena maior para motorista que matar alguém em rachas

A lei atual trata apenas dos casos de lesão corporal grave, e não detalha outros tipos de prejuízos

Exibindo resultado de 8561 até 8580 de um total de 55736

relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo

Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à

inelegibilidade de Lula. Ele tenta disputar a eleição, apesar de se enquadrar na lei da Ficha Limpa.

imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.

Atual lei, de 2015, autoriza novo pleito e escolha de sucessor somente após decisão do STF; demora

de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.

fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016.

exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.

da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.

eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da

previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na Lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro

anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel

A lei atual trata apenas dos casos de lesão corporal grave, e não detalha outros tipos de prejuízos

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